Termos e Condições de Utilização

1. Aceitação dos Termos

O acesso ao Sítio e a utilização dos seus conteúdos e funcionalidades constituem, por si sós, a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade. Estes Termos aplicam-se a qualquer visitante, utilizador registado ou pessoa que de qualquer forma interaja com o Sítio.

A Sociedade reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo que a versão consolidada mais recente estará sempre disponível nesta página. A continuação da utilização do Sítio após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas. Recomendamos que consulte periodicamente esta página.

2. Finalidade e Âmbito do Sítio

O Sítio tem como finalidade exclusiva a apresentação institucional do hotel-casino Ferquorian Prestige, a divulgação dos seus serviços, instalações e condições de estada, bem como a facilitação de pedidos de reserva e o fornecimento de informação relevante para os hóspedes e visitantes.

O Sítio destina-se a utilizadores maiores de idade que pretendam informar-se sobre o estabelecimento ou solicitar serviços de alojamento. Qualquer utilização para fins comerciais não autorizados, scraping automatizado de dados, extração sistemática de conteúdos ou qualquer outro fim contrário à boa-fé é expressamente proibida.

3. Utilização Permitida do Sítio

O utilizador compromete-se a utilizar o Sítio exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável. São expressamente proibidas, sem caráter taxativo, as seguintes condutas:

• Transmitir, publicar ou disponibilizar conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Utilizar o Sítio para envio de comunicações não solicitadas (spam) ou para fins de phishing ou engenharia social;
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, servidores ou bases de dados associadas ao Sítio;
• Introduzir vírus, cavalos de Troia, worms ou qualquer outro código malicioso que possa danificar ou comprometer o funcionamento do Sítio ou dos sistemas da Sociedade;
• Reproduzir, copiar, vender ou explorar qualquer parte do Sítio sem autorização prévia e escrita da Sociedade;
• Utilizar processos automáticos ou robots para aceder, indexar ou recolher informação do Sítio de forma sistemática.

A violação das presentes disposições pode dar lugar à cessação imediata do acesso ao Sítio e à responsabilidade civil ou criminal nos termos da lei portuguesa.

4. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no Sítio, incluindo, mas não se limitando a, textos, fotografias, ilustrações, logótipos, gráficos, vídeos, marcas e software, são propriedade exclusiva da ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de direitos de autor e propriedade industrial, designadamente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Código da Propriedade Industrial.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Sítio e visualizar os seus conteúdos para uso estritamente pessoal e não comercial. Esta licença não inclui o direito de:

• Reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente qualquer conteúdo do Sítio;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas dos conteúdos do Sítio;
• Remover ou alterar quaisquer indicações de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de propriedade.

Qualquer utilização não expressamente autorizada nos presentes Termos requer autorização prévia e escrita da Sociedade, podendo ser solicitada através do endereço de correio eletrónico info@ferquorianprestigeinn.com.

5. Pedidos de Reserva e Processo de Reserva

5.1 Natureza dos Pedidos

As funcionalidades de reserva disponíveis no Sítio permitem ao utilizador submeter pedidos de reserva de alojamento no Ferquorian Prestige. Um pedido de reserva submetido pelo utilizador constitui uma proposta de celebração de contrato, não vinculando a Sociedade até à emissão de confirmação expressa por correio eletrónico ou outro meio escrito.

A Sociedade reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer pedido de reserva, designadamente em caso de indisponibilidade, erro na informação de tarifas ou incumprimento dos presentes Termos, sem que tal confira ao utilizador direito a indemnização.

5.2 Informações Exigidas

Para efetuar um pedido de reserva, o utilizador deverá fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo dados de identificação, datas de chegada e partida, tipologia de quarto pretendida e informações de contacto válidas. A prestação de informações falsas ou incompletas pode resultar na anulação da reserva.

5.3 Confirmação de Reserva

A reserva considera-se confirmada apenas após receção pelo utilizador de comunicação expressa da Sociedade nesse sentido. O utilizador é responsável por verificar a exatidão de todos os dados constantes da confirmação e comunicar qualquer discrepância no prazo de 24 horas após a receção.

5.4 Política de Cancelamento

As condições de cancelamento aplicáveis a cada reserva são as que constam na confirmação de reserva emitida pela Sociedade. Sempre que não sejam indicadas condições específicas, aplica-se a política geral do estabelecimento, disponível para consulta junto dos serviços de reservas. Cancelamentos efetuados fora dos prazos previstos poderão implicar a cobrança de penalizações.

5.5 Chegada Antecipada e Saída Tardia

O check-in e o check-out estão sujeitos aos horários definidos pelo estabelecimento e comunicados no momento da confirmação da reserva. Pedidos de chegada antecipada ou saída tardia estão sujeitos a disponibilidade e podem implicar custos adicionais.

6. Tarifas e Condições Comerciais

6.1 Apresentação de Tarifas

As tarifas publicadas no Sítio são indicativas, expressas em euros (EUR) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. A taxa turística municipal em vigor em Lisboa pode ser cobrada separadamente, nos termos da regulamentação municipal aplicável.

6.2 Variação de Preços

As tarifas de alojamento estão sujeitas a variação em função da disponibilidade, da época e do tipo de tarifa selecionado. A tarifa aplicável a uma reserva é a que vigorar no momento da confirmação, sendo que tarifas publicadas não confirmadas não vinculam a Sociedade.

6.3 Erros de Preço

Não obstante os esforços da Sociedade para garantir a exatidão da informação de preços publicada, podem ocorrer erros. Em caso de erro manifesto numa tarifa publicada, a Sociedade reserva-se o direito de não honrar reservas efetuadas com base nessa tarifa, notificando o utilizador e facultando-lhe a opção de confirmar a reserva à tarifa correta ou cancelar sem encargos.

6.4 Pagamento

As condições de pagamento são as indicadas no momento da confirmação da reserva. A Sociedade pode exigir o fornecimento de dados de cartão de pagamento como garantia de reserva, sem efetuar qualquer débito imediato, salvo disposição em contrário expressamente comunicada.

7. Restrição de Idade

O acesso às instalações do casino do Ferquorian Prestige é reservado, nos termos da legislação portuguesa aplicável ao jogo em casino, a maiores de 18 (dezoito) anos. É proibida a entrada de menores de 18 anos nas áreas de jogo do estabelecimento, sem exceção.

O Sítio destina-se igualmente a utilizadores com idade mínima de 18 anos relativamente a qualquer conteúdo associado às áreas de jogo. A Sociedade poderá solicitar a apresentação de documento de identificação válido para verificação da idade em qualquer momento.

O não cumprimento desta restrição de idade confere à Sociedade o direito de recusar o acesso às instalações de jogo e de cancelar quaisquer reservas sem qualquer responsabilidade.

8. Jogo Responsável

O Ferquorian Prestige reconhece a importância da promoção de um ambiente de jogo responsável e saudável. O jogo deve ser encarado como uma forma de entretenimento e lazer, praticado de forma consciente, dentro das possibilidades financeiras de cada pessoa.

Recomendamos que os nossos hóspedes e visitantes observem os seguintes princípios:

• Estabelecer limites pessoais de tempo e de valor dispendido em jogo antes de iniciar qualquer sessão;
• Nunca jogar com recursos financeiros destinados a necessidades essenciais ou com fundos que não possa perder;
• Não tentar recuperar perdas aumentando as apostas;
• Não jogar sob o efeito de qualquer substância que afete o discernimento;
• Respeitar os limites de idade legalmente estabelecidos.

Em Portugal, o organismo com competência de regulação e supervisão do setor do jogo, incluindo a disponibilização de orientações públicas, ferramentas de autoexclusão e canais de reclamação relativos ao jogo, é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal, I. P. Informação pública sobre jogo responsável, incluindo linhas de apoio e possibilidade de registo em listas de autoexclusão, está disponível no sítio oficial do SRIJ em www.srij.turismodeportugal.pt.

Caso reconheça em si próprio ou em terceiro sinais de jogo problemático, incentivamos a consulta dos recursos e linhas de apoio disponibilizados pelas entidades públicas competentes.

9. Ligações para Sítios Externos

O Sítio pode conter hiperligações para sítios web de terceiros, disponibilizadas a título meramente informativo e por conveniência dos utilizadores. A Sociedade não exerce qualquer controlo sobre esses sítios externos, não sendo responsável pelo respetivo conteúdo, exatidão, legalidade ou práticas de privacidade.

A existência de uma hiperligação para um sítio externo não implica qualquer aprovação, endosso ou parceria da Sociedade em relação a esse sítio ou ao seu operador. O utilizador acede a sítios externos por sua própria conta e risco, devendo consultar os termos e condições e as políticas de privacidade dos respetivos operadores.

10. Disponibilidade do Sítio

A Sociedade envidará os melhores esforços para assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento do Sítio. Contudo, não garante que o Sítio esteja sempre disponível, sem interrupções ou erros, nomeadamente em razão de operações de manutenção, atualizações técnicas, falhas de comunicação ou circunstâncias fora do seu controlo.

A Sociedade reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar o acesso ao Sítio, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio, por razões técnicas, operacionais ou de segurança, sem que tal gere qualquer direito de indemnização a favor do utilizador.

A Sociedade não se responsabiliza por danos decorrentes da indisponibilidade temporária do Sítio, nem por eventuais falhas, erros ou inexatidões nos conteúdos publicados, comprometendo-se a corrigi-los logo que deles tome conhecimento.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação portuguesa aplicável, a Sociedade exclui a sua responsabilidade por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Sítio;
• Perda de dados, lucros cessantes ou danos resultantes de vírus ou outros elementos maliciosos que possam contaminar os equipamentos do utilizador através do acesso ao Sítio ou conteúdos por ele disponibilizados;
• Inexatidões ou desatualizações nos conteúdos informativos publicados, sem prejuízo do dever de atualização dentro de prazos razoáveis;
• Qualquer perda ou dano resultante do acesso a sítios externos através de hiperligações disponibilizadas no Sítio.

As exclusões e limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não afetam os direitos imperativos dos consumidores ao abrigo do regime legal de defesa do consumidor em vigor em Portugal, designadamente ao abrigo da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e demais legislação aplicável.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do Sítio rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

O utilizador tem o direito de aceder, retificar, apagar, restringir, portar e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal, disponível em www.cnpd.pt.

Para questões relativas à privacidade e proteção de dados, o utilizador pode contactar a Sociedade através do endereço de correio eletrónico info@ferquorianprestigeinn.com.

13. Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com o direito português, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores eventualmente aplicáveis ao abrigo da legislação do país de residência do utilizador, quando tal resulte de disposição legal inderrogável.

São especialmente aplicáveis, entre outros diplomas, o Código Civil Português, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e posteriores alterações), o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo ao comércio eletrónico, e demais legislação nacional e europeia que se mostre pertinente.

14. Resolução de Litígios

14.1 Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo emergente da utilização do Sítio ou de serviços contratados através dele, o utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) habilitadas ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

14.2 Foro Competente

Sem prejuízo do recurso a entidades de RAL, qualquer litígio emergente ou relacionado com os presentes Termos, que não possa ser resolvido amigavelmente, ficará sujeito à competência exclusiva dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário, nomeadamente as normas de proteção dos consumidores que atribuam competência ao tribunal do domicílio do consumidor.

15. Contactos

Para quaisquer questões, dúvidas, reclamações ou solicitações relativas aos presentes Termos ou à utilização do Sítio, o utilizador pode contactar a Sociedade através dos seguintes meios:

A Sociedade compromete-se a dar resposta às comunicações recebidas no menor prazo possível e, em qualquer caso, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

16. Disposições Finais

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou ineficaz por um tribunal competente, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.

A não invocação pela Sociedade de qualquer direito ou disposição prevista nos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

Os presentes Termos constituem o acordo integral entre a Sociedade e o utilizador no que respeita à utilização do Sítio, substituindo quaisquer acordos, representações ou entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.

A versão em língua portuguesa dos presentes Termos prevalece sobre qualquer versão traduzida que possa eventualmente ser disponibilizada.